TRG2024-04-244272/08.4TBBCL-E.G1Relator: ALCIDES RODRIGUESI – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, doRESPONSABILIDADES PARENTAISCOMPETÊNCIA INTERNACIONALRESIDÊNCIA HABITUAL DO MENORREGULAMENTO (CE) N.º 2019/1111DO CONSELHODE 25/06/2019 (BRUXELAS II TER)