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1. TRG2026-03-19

   427/12.5TBFAF-L.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE
   • CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 189º
   • Nº 2
   • AL. E)
   • DO CIRE
2. TRC2024-06-04

   4793/23.9T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
   • SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E
   • DO CIRE
3. TRG2023-10-12

   3371/21.1T8VNF-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA – ART.º 186º
   • Nº. 2
   • A)
   • D)