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1. TRE2024-04-23citado por 3

   5/23.3GBABF.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem

   • LEI DA AMNISTIA
   • ART.9º
   • Nº1
   • DO CC
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
2. TRG2023-06-07

   1843/21.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART.º 1844
   • N.º 2
   • AL. A)
   • DO CC