TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta o valor do acto, a doutrina costuma ... reconhecimento da sua fisionomia por todos os que intervêm ou assistem ao ato processual não se encontra ferido de um insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não