TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta ... cuja falta dá origem a vícios essenciais e marginais, respectivamente, urgindo, pois, procurar, de forma casuística, qual a função desempenhada por um determinado elemento: se esse elemento for essencial