TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles ... aplicável na condenação do recorrente, em relação a todos os cidadãos identificados nos factos dados como provados e nos termos em que o foram, é a correcta – a do artigo