12/20.8ZRCBR.C1

Relator: PAULO GUERRA

1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de

• RECURSO INTERLOCUTÓRIO
• IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
• NULIDADES PROCESSUAIS
• VÍCIOS DO ARTIGO 410.º
• N.º 2
• DO C.P.P