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11/16.4GBADV.E1
Relator: ANA BACELAR
fundamentação da opção decisória tomada em diversas vertentes factuais, verifica-se a existência de “irregularidade”, de conhecimento oficioso, a exigir reparação, dada a gravidade que acarreta para a decisão ... causa. V - Em matéria de “irregularidades”, o Código de Processo Penal, no seu artigo 123º, nº 2, consagrou uma “válvula de segurança” para prevenir situações como a agora em apreço