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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2025-01-20

   938/18.9T9LLE.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Um “parecer” tem de constitui um auxiliar da decisão a proferir

   • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ARTIGO 417º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL