JPsó sumário
45/2006-JP
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Código civil. Decisão O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer
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Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Código civil. Decisão O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer