436/14.0TBVVD.G1

Relator: AMÍLCAR ANDRADE

I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou

• CONTRATO DE SEGURO
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS
• DL 446º/85
• DE 25 DE OUTUBRO
• COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL 220/95
• DE 31 DE OUTUBRO