7324/23.7T8BRG.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• COMPROPRIEDADE
• AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• DIVISIBILIDADE DA COISA
• CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL