TRE
575/21.0T8SLV-A.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil de que “afigurando-se que os presentes autos apresentam condições para que seja proferida decisão ... para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.”, bem como, por ser ainda manifestamente desnecessária ou inútil. II. Não ocorre nulidade de sentença