TRE
2581/19.6T8STR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum deve reportar
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Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum deve reportar
Relator: MÁRIO COELHO
O artigo 209.º do Código Civil consagra um conceito jurídico de