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1. TRE2026-05-21

   3587/24.9T8LLE.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Não se vislumbrando da factualidade julgada provada de que forma é que

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • DIVISÃO
   • MOTOCICLO
2. TRC2016-12-06

   15/14.1T8FVN.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DIVISÃO
   • PRÉDIO SERVIENTE
   • PRÉDIO DOMINANTE