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1. TRC2016-12-06

   15/14.1T8FVN.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DIVISÃO
   • PRÉDIO SERVIENTE
   • PRÉDIO DOMINANTE
2. TRG2014-01-23

   128/10.9TBMLG.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que

   • SERVIDÃO
   • DIVISÃO
   • DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA