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1. TRE2023-12-18

   928/20.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • DIVISÃO
   • EQUIDADE
2. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO