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1. TRC2010-12-21citado por 2

   210/09.5TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DIVIDENDOS
2. TRE2015-04-30

   273/14.1T8OLH.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIVIDENDOS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS