3 resultados

1. TRE2020-07-14

   644/19.7T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   doação da obrigação implicou a transmissão da titularidade desta, facultando ao seu titular a legitimidade para o exercício de direitos relativos a valores mobiliários que lhes são inerentes ... dever de informação, que terá pertencido a A…. VII. O apelante carece de legitimidade substancial activa para peticionar o reembolso da quantia investida, por violação do dever de informação. (sumário

   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO
   • DEVER DE INFORMAR
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
2. TRE2025-02-27

   415/23.6T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   direitos e deveres com honestidade, correção e lealdade, de molde a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros. 3 - Constitui abuso de direito a invocação da insuficiência

   • ABUSO DE DIREITO
   • BOA-FÉ
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • REPRESENTAÇÃO
   • DIVIDENDOS
3. TRE2015-04-30

   273/14.1T8OLH.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIVIDENDOS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS