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Relator: LOPES ROCHA
refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente do Estado requerido, pelas razões expendidas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei