27/14.5YREVR

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

posteriormente. II - Se depois de várias condenações transitadas em julgado se mostrar que o arguido praticou, anteriormente a elas, outros crimes e se uma das penas de prisão

• CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• DIVERSAS PENAS
• CONCURSO PARCIAL
• TRIBUNAL COMPETENTE