215/19.8T8CNT.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008

• DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
• DIVÓRCIO RUPTURA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES