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941/11.0TMBRG.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea
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Relator: MÁRIO SERRANO
1 -A lei concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial em que
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Tendo ambos os cônjuges relacionado certo bem como comum na acção de