TRC
124/21.0T8OLR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de
Relator: MANUEL MARQUES
I – Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Tendo o Autor invocado como causa de pedir a ruptura da vida