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1. TRC2022-11-09

   124/21.0T8OLR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato

   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • RUPTURA DO CASAMENTO
2. TRE2021-11-25

   1876/20.0T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de

   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • REQUISITOS
   • RUPTURA CONJUGAL