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1. TRE2006-10-12

   368/06-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   I – Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente

   • ARROLAMENTO
   • CONTAS BANCÁRIAS
   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
2. TRG2006-04-26

   676/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- Na pendência do inventário em consequência do divórcio, a administração dos

   • ADMINISTRAÇÃO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • CABEÇA DE CASAL
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • INVENTÁRIO