TRC
2251/12.6TBPBL-D.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
conta própria, e auferindo pelo menos 500 € por mês como gerente de uma sociedade unipessoal, cuja quota social é detida pelo seu pai, assim revelando uma maior capacidade de ganho
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Relator: MOREIRA DO CARMO
conta própria, e auferindo pelo menos 500 € por mês como gerente de uma sociedade unipessoal, cuja quota social é detida pelo seu pai, assim revelando uma maior capacidade de ganho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1