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Relator: ANA VIEIRA
931º, nº 7, do CPC consagra uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais ... relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. VI-O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios
Relator: PAULO REIS
direitos relativos às coisas arroladas. IV - A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo ... requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e enquanto incidente do inventário instaurado para partilha do património comum dos ex-cônjuges, porquanto nesses casos ocorre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância ... situação demonstrada no processo de divórcio, persistia há mais de 7 anos quando o incidente foi deduzido, vivendo requerente e requerido na mesma casa, a própria prevenção de situações
Relator: PAULO REIS
finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até
Relator: A. COSTA FERNANDES
confronto com a exequente, a eficácia da partilha extrajudicial, terá de deduzir o incidente de oposição ao inventário, nada obstando a que aí se conheça da questão da inoponibilidade dessa ... índole sumária da prova a produzir no âmbito do inventário ou de algum incidente deste, não sendo lícito remeter os interes- sados para os meios processuais comuns senão nas questões
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
privação do uso da sua quota-parte, relegando-se o apuramento desse valor para incidente de liquidação se faltarem elementos de facto para o fixar desde logo. IX. Constituem
Relator: PAULO CORREIA
interesse dos filhos. III - Nada obsta a que, no âmbito do incidente a que se refere o art. 990.º, n.º 4 do CPC, intentado na pendência da ação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge
Relator: LUÍS CRAVO
segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. 4 – Sucede que enquanto incidente processual (apenso) da ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
apurado o valor do enriquecimento em concreto, deve a sua liquidação ser relegada para incidente próprio posterior
Relator: EVA ALMEIDA
arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha
Relator: HELENA MELO
alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia
Relator: FREITAS NETO
art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413º do CPC, destinando