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677/13.7TBACB.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
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Relator: LUÍS CRAVO
I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura
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1. O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre