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1. TRC2016-06-28citado por 7

   677/13.7TBACB.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
2. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA