12 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
texto da lei. IV – Em caso de impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição ... prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não
Relator: FERREIRA DE BARROS
divórcio litigioso a causa de pedir é constituída por factos concretos de que emerge o direito do autor e não pela indicação de normas violadas ou conceitos de direito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum ... reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
decisão baseada em critérios de equidade, tem de socorrer-se de elementos concretos de facto que resultem dos factos provados e que permitam a definição do valor a fixar, não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir nas acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integra qualquer das categorias legais que o autorizam. II – Tendo o pedido de divórcio ... tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado, porquanto a atendibilidade desse novo facto, constituiria uma nova causa de pedir ou uma alteração à causa de pedir, fora
Relator: MATA RIBEIRO
outro, constituem motivo suficiente para o divórcio. III- o facto de não se ter provado a data concreta da agressão do réu à autora, não pode relevar no sentido ... accionar recai sobre o réu, ao qual incumbe provar a excepção de que os factos que alicerçam o pedido ocorreram há mais de dois anos e/ou que foi há mais
Relator: CARVALHO MARTINS
localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência ... referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa ... direito à meação” no património comum do dissolvido casal realiza-se pela notificação do facto ao ex-cônjuge, sem que a sua oponibilidade a terceiros se encontre dependente de registo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, vigente à data dos factos, como no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, actualmente em vigor ... são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades. II. Em consequência, no caso concreto em apreciação, a decisão proferida na Dinamarca que decretou o divórcio dos Requerentes necessita
Relator: MANUEL CAPELO
Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ... aplicação no contrato de fiança por nenhum disposição legal vedar tal aplicação, têm no concreto da sua aplicação reduzida ou nula incidência uma vez que na fiança, como contrato
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... contribuição para a valorização do imóvel. VI- Não apurado o valor do enriquecimento em concreto, deve a sua liquidação ser relegada para incidente próprio posterior