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677/13.7TBACB.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
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1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MARIA LUISA RAMOS
I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de
Relator: ISABEL FONSECA
1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3