4 resultados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode reagir, através
Relator: HELDER ROQUE
obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio, e que aplicou ... prejudicado com o destino que foi dado ao produto do resgate dos aludidos certificados de aforro, por parte do cabeça-de-casal, poder reagir, através da propositura da correspondente acção
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acção (05.07.2001) o casal dispunha da quantia de € 38.813,56 titulada em certificados de aforro depositada na constância do casamento e que este montante foi resgatado pelo interessado "B" até
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da