TRG
3311/24.6T8VNF.G1
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex
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Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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