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1. TRC2026-04-14

   934/24.7T8CVL-E.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I - Da conjugação dos artigos 1793.º do Código Civil e do

   • DIVÓRCIO
   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • CRITÉRIO
   • INTERESSE DOS FILHOS
   • PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AO OUTRO CÔNJUGE
2. TRC2022-04-26

   5805/19.6T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento

   • CASAMENTO
   • DIVÓRCIO
   • RUPTURA DO CASAMENTO