TRE
419/16.5T8LAG.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A casa de morada de família mereceu, da parte do legislador
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A casa de morada de família mereceu, da parte do legislador
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico