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1. TRE2023-09-28

   611/21.0T8SSB.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção

   • DIVÓRCIO
   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
2. TRG2018-10-25

   6499/15.3T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

   • PROVA DOCUMENTAL
   • RECURSO
   • DIVÓRCIO
   • PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • CONTA BANCÁRIA
3. TRG2017-04-20

   4206/15.0T8BRG.G1

   Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO

   Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março

   • DIVÓRCIO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO NOTARIAL