TRE
466/13.9TMFAR.E1
Relator: PAULO AMARAL
I- O actual regime do divórcio não exige a culpa de algum
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Relator: PAULO AMARAL
I- O actual regime do divórcio não exige a culpa de algum
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o
Relator: JUDITE PIRES
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do
Relator: FREITAS NETO
I. A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa
Relator: MATA RIBEIRO
I - Na acção em que são pedidos alimentos a título provisório e
Relator: HELDER ROQUE
1. Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3