PGR-CC
Parecer n.º 34/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos