7 resultados
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
prazo da vacatio legis e um prazo suspensivo ou dilatorio devendo o ultimo dia contar-se por inteiro; 2 - Assim, o Decreto-Lei n 467/73, de 20 de Setembro ... não preve prazo especial da vacatio, entrou em vigor no dia 26 do mesmo mes (artigo 1 do Decreto-Lei n 22470, de 11 de Abril
Relator: LOPES ROCHA
anulabilidade; 2 - Não tendo sido impugnada a validade desse despacho dentro do prazo de recurso, deve considerar-se eliminado o vicio e sanado o mesmo despacho, bem como
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Cadastral, atendesse ao exercicio dessas funções em tempo completo, tendo ja decorrido o prazo para a impugnação contenciosa e, alem do mais, não se verificando qualquer ilegalidade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
entrada em vigor do Decreto-Lei n 922/76; 6 - A falta de fixação de prazo para a actualização das pensões de aposentação que beneficiaram de um acrescimo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497