PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 240/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 4 do Decreto-Lei n 923/76, da mesma data; 5 - Os serviços processadores deviam ter actualizado a pensão referida na conclusão anterior, pelo que respeita ao aumento ... termos do Decreto-Lei n 923/76, constitui uma lacuna que deve ser objecto de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, de harmonia com o disposto