PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 240/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
propos a aposentação de um escrivão de direito; 2 - Quando dependa de verificação de incapacidade, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação ... existente a data em que essa incapacidade for declarada pela competente Junta medica, sendo irrelevantes quaisquer alterações de remunerações ocorridas posteriormente (n 1, alinea b) e n 3 do artigo