PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 120/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acessorias mencionados no n 1 do artigo 30 do aludido diploma; 4 - A redução imposta pelo n 2 do artigo 30 desse diploma tem como base de calculo
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acessorias mencionados no n 1 do artigo 30 do aludido diploma; 4 - A redução imposta pelo n 2 do artigo 30 desse diploma tem como base de calculo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos