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1. PGR-CC1983-07-21só sumário

   Parecer n.º 20/1983

   Relator: CABRAL BARRETO

   valem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer

   • DIUTURNIDADES
   • FORÇAS MILITARIZADAS
   • GNR
   • PSP
   • GF
   • DESPACHOS NORMATIVOS
2. TRG2025-02-20

   3400/23.4T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • DIUTURNIDADES
3. PGR-CC1988-12-20

   Parecer n.º 33/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos

   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • APOSENTAÇÃO
   • DIUTURNIDADES
   • DEMISSÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • SANEAMENTO