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Relator: LOURENÇO MARTINS
agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado sob a direcção e disciplina dos respectivos orgãos; 2 - Os adjuntos estagiarios tem direito ao subsidio de alimentação
Relator: LOPES ROCHA
1 - O despacho homologatorio de parecer da Comissão para Reintegração de servidores
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos