Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 240/1977

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    base na lei em vigor e na situação existente a data em que essa incapacidade for declarada pela competente Junta medica, sendo irrelevantes quaisquer alterações de remunerações ocorridas posteriormente ... disposto no n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 923/76, da mesma data; 5 - Os serviços processadores deviam ter actualizado a pensão referida na conclusão anterior, pelo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 8/1975

    Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

    entrou em vigor em data posterior aquela em que foi reconhecido o direito a aposentação voluntaria que não depende de verificação de incapacidade