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Relator: HENRIQUES GASPAR
auxiliares, uma vez prestado o juramento perante o juiz, tem a mesma qualidade de agentes de policia florestal que os guardas florestais do quadro, usando fardamento identico ao destes ... florestais auxiliares, mesmo os que exerçam actividade em propriedades particulares, tem a qualidade de agentes administrativos; 7 - Consequentemente, integram-se no ambito pessoal de aplicação do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
registos e do notariado, embora não sendo funcionarios publicos, tem a qualidade de agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado sob a direcção e disciplina
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
igual ao montante anual dos vencimentos base estabelecidos para as diversas categorias dos agentes administrativos mencionados nessa disposição, por referencia as letras que a tais categorias correspondiam ... decorrentes dos ns 1 e 2 do referido artigo 30, as remunerações globais dos agentes administrativos a que aquelas respeitam não podem ultrapassar o limite estabelecido pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, firmada em recursos contenciosos relativos a resoluções de identico conteudo, excluiu do calculo da pensão de aposentação de um agente dos antigos Serviços de Portos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, firmada em recursos contenciosos relativos a resoluções de identico conteudo, excluiu do calculo da pensão de aposentação de um agente dos antigos Serviços de Portos
Relator: MARIO TORRES
uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, firmada em recursos contenciosos relativos a resoluções de identico conteudo, exclui do calculo da pensão de aposentação de um agente dos antigos Serviços de Portos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos