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1. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições ... tudo a contribuir para a incerteza jurídica, conflitos interpessoais e questionamento do princípio da igualdade de tratamento. De resto este entendimento tem hoje acolhimento em “lugar paralelo” consagrado

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2026-07-02

   1154/25.9T8EVR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. A fundamentação aduzida pelo tribunal é, em absoluto, suficiente

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • FILIAÇÃO SINDICAL
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • DIUTURNIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
3. TRE2025-05-08

   581/23.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. As diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado

   • DIUTURNIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
4. TRE2023-11-23

   1071/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora

   • RETRIBUIÇÃO-BASE
   • DIUTURNIDADE
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TRABALHO EM DIA FERIADO
   • TRABALHO NOCTURNO
   • JUROS
5. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS