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1. TRE2022-05-26

   275/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DIUTURNIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ASSÉDIO
2. TRE2022-05-12

   869/19.5T8TMR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os

   • REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADE
   • CLÁUSULA 74.ª
3. TRG2019-09-26

   3818/18.4T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIUTURNIDADE