2 resultados

1. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2. TRG2019-09-26

   3818/18.4T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIUTURNIDADE